Informações Legais
Última atualização: 24 de setembro de 2026.
Identidade do Operador do Website e seu Papel
O operador do website é Aethelboxfy, responsável pela gestão e oferta de cursos online focados em comunicação e desenvolvimento pessoal. Esta entidade atua como fornecedora de serviços educacionais digitais, oferecendo treinamentos, workshops e materiais para o aprimoramento de habilidades de comunicação, oratória, liderança e crescimento pessoal. O papel principal é facilitar o acesso a conteúdos educacionais de qualidade, permitindo que usuários desenvolvam competências profissionais e pessoais de forma acessível e prática. Como empresa comercial sediada no Brasil, Aethelboxfy cumpre todas as obrigações legais aplicáveis ao comércio eletrônico e à prestação de serviços, incluindo transparência total sobre sua identidade para proteger os consumidores conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico.
Forma Jurídica, Detalhes de Registro, Identificadores Fiscais, Licenças e Representantes
A forma jurídica do operador é de Empresário Individual, com Razão Social Jean V G Damasceno e Nome Fantasia Speak Oratória. O principal identificador fiscal é o CNPJ 44.209.342/0001-91, registrado na Receita Federal do Brasil. Esta inscrição é obrigatória para todas as atividades comerciais no país e deve ser exibida de forma clara e acessível, conforme exigências do Procon e da legislação de e-commerce. Não há licenças específicas do MEC necessárias, pois os cursos são classificados como cursos livres de capacitação profissional, regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), sem necessidade de autorização para oferta de formação não formal. O representante legal é o próprio titular, Jean V G Damasceno, responsável por todas as obrigações fiscais, consumeristas e de proteção de dados. O regime tributário é o Simples Nacional, com opção ativa desde a abertura em 2021. Esses dados garantem rastreabilidade e conformidade para moderação em plataformas como Taboola, que exigem identificação precisa da entidade para compliance com leis brasileiras.
Detalhes Adicionais de Registro
Além do CNPJ, a empresa está registrada como Microempresa (ME) com capital social de R$ 15.000,00. A atividade principal é treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 85.99-6-04), alinhada perfeitamente ao foco em cursos de comunicação e desenvolvimento pessoal. Não há exigência de Inscrição Estadual (IE) neste caso, pois a atividade principal não envolve circulação de mercadorias sujeita a ICMS de forma habitual.
Sede Registrada e Detalhes de Contato Disponíveis
A sede registrada está localizada em Rua Luigi Galvani, 42, 3º andar, Conjunto 36, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04575-020, Brasil. Os canais de contato disponíveis incluem o e-mail [email protected] e o telefone +55 11 99833-7912. Esses detalhes permitem que consumidores exerçam seus direitos de forma direta, como solicitar informações, registrar reclamações ou exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC. A exibição clara desses dados é mandatória pelo Decreto de E-commerce e ajuda a construir confiança, evitando sanções por falta de transparência. Todos os contatos são gerenciados de acordo com a LGPD para proteger a privacidade dos usuários.
Propósito, Escopo e Público-Alvo do Website
O propósito do website é oferecer cursos, treinamentos e recursos educacionais em comunicação eficaz, oratória, desenvolvimento pessoal e habilidades interpessoais. O escopo inclui conteúdos digitais acessíveis via plataforma online, com foco em resultados práticos para o dia a dia profissional e pessoal. O público-alvo principal são profissionais, líderes, empreendedores e indivíduos interessados em aprimorar suas habilidades de comunicação e autodesenvolvimento no Brasil e em mercados de língua portuguesa. O site não se destina a menores de 18 anos sem supervisão e enfatiza o uso responsável dos materiais para fins de capacitação, sem promessas de resultados garantidos além do esforço individual do usuário.
Regras de Acesso e Uso Aceitável do Website
O acesso ao website é gratuito para navegação e visualização de conteúdos informativos, mas requer cadastro para aquisição de cursos pagos. O uso aceitável inclui consumo pessoal dos materiais para fins educacionais, sem reprodução, distribuição ou modificação não autorizada. É proibido usar o site para atividades ilegais, spam, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta que prejudique a plataforma ou outros usuários. Violações podem resultar em suspensão de acesso e responsabilização civil ou criminal conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o CDC. Os usuários devem respeitar as normas de conduta para manter um ambiente seguro e produtivo.
Propriedade e Uso Permitido do Conteúdo do Website, Marcas e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo textos, vídeos, metodologias proprietárias, imagens e materiais didáticos, é de propriedade exclusiva de Aethelboxfy ou de licenciadores autorizados. Marcas, logotipos e nomes como Speak Oratória são protegidos por direitos de propriedade industrial e autoral (Lei nº 9.610/1998). O uso permitido é restrito ao consumo pessoal dos cursos adquiridos; é vedada a reprodução, compartilhamento comercial ou uso em treinamentos de terceiros sem autorização expressa por escrito. Violações sujeitam o infrator a indenizações e medidas judiciais. Os usuários recebem licença limitada e não exclusiva para acesso aos conteúdos pagos durante o período contratado.
Precisão, Disponibilidade e Limitações Proporcionais de Responsabilidade
Esforçamo-nos para manter as informações precisas e atualizadas, mas não garantimos exatidão absoluta ou disponibilidade ininterrupta do site devido a fatores técnicos ou de força maior. A responsabilidade é limitada ao valor pago pelos cursos adquiridos, excluindo danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso inadequado. Isso está em conformidade com o CDC e o Código Civil brasileiro, que permitem cláusulas limitativas quando proporcionais e informadas previamente. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em conteúdos ou por interações com terceiros. Os usuários devem verificar informações antes de aplicar em contextos profissionais.
Links Externos e Conteúdo de Terceiros
O site pode conter referências a recursos externos ou integrações com plataformas de pagamento e hospedagem. Não controlamos nem endossamos conteúdos de terceiros e não nos responsabilizamos por sua precisão, segurança ou políticas. O usuário acessa links externos por sua conta e risco, devendo revisar as políticas desses sites. Isso protege contra responsabilidades por materiais alheios, conforme práticas recomendadas no Marco Civil da Internet.
Referências às Políticas de Privacidade, Cookie Policy, Termos de Uso e Política de Pagamento e Reembolso
Recomendamos vivamente a consulta à Política de Privacidade para detalhes sobre tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Cookie Policy explica o uso de cookies e tecnologias de rastreamento, com opções de gerenciamento. Os Termos de Uso detalham as condições contratuais gerais do site. A Política de Pagamento e Reembolso (ou Return Policy) aborda prazos de arrependimento de 7 dias para cursos digitais, formas de pagamento e condições de reembolso. Essas políticas estão disponíveis nas páginas correspondentes do website e são parte integrante deste aviso legal. A aceitação implícita ou explícita do uso do site implica concordância com elas.
Lei Aplicável, Tribunais Competentes e Direitos de Disputa do Consumidor
Este site e seus serviços são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o CDC, LGPD, Decreto de E-commerce, Marco Civil da Internet e Código Civil. Qualquer disputa será resolvida preferencialmente por mediação ou nos tribunais do foro da sede do operador, em Natal/RN, com competência da Justiça Estadual. Consumidores têm direitos específicos de arrependimento, garantia e reparação, podendo recorrer ao Procon, Juizados Especiais ou plataformas de resolução de conflitos online. Disputas internacionais seguem regras de jurisdição brasileira para transações com residentes no país.
Rota de Contato, Alterações e Data da Última Atualização
Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos, utilize os canais [email protected], +55 11 99833-7912 ou o formulário na página de Contatos. Este aviso legal pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças legislativas ou operacionais; a versão vigente é sempre a mais recente publicada. A data da última atualização é 24 de setembro de 2026. Recomendamos revisar este documento regularmente. Alterações significativas serão comunicadas via e-mail ou banner no site quando aplicável.
Compromisso com a Transparência e Conformidade
Este documento reflete nosso compromisso com a transparência exigida para moderação em redes de anúncios como Taboola e conformidade com todas as normas brasileiras aplicáveis a negócios digitais. A exibição de identificadores não-contato como CNPJ e razão social é fundamental para a confiança do consumidor e para evitar penalidades. Todos os aspectos são tratados com linguagem clara e acessível, permitindo escolhas informadas pelos usuários.